ENQUANTO ISSO EM VISEU...

O MUNICÍPIO E A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Ao final de cada ano somos obrigados a fazer um balanço de nossa vida. Pensamos em tudo. Quanto ganhamos; quanto gastamos; quanto sobrou; quanto faltou; o que fizemos com o que sobrou? O que fizemos para completar o que faltou? Todas essas indagações devem ser respondidas, afinal como ser social parece que devemos satisfações de tudo o que fazemos na vida. É assim que as nossas vidas caminham.

Com os municípios a situação não é diferente, ou melhor, não deveria ser diferente. Quando chegamos ao final de mais um ano o administrador do município, no caso o prefeito, deveria reunir sua comunidade para mostrar quanto o município recebeu de recursos; como ele empregou esses recursos; quanto faltou para completar o orçamento (o que não deveria acontecer), pois um dos vetores básicos da boa administração é não gastar mais do que arrecadar. Com isso ele não estaria fazendo nada de extraordinário. Estava prestando conta dos recursos públicos, que ele, na condição de chefe do poder executivo, tem por obrigação constitucional fazer isso não só ao final do ano, mas é dever da administração municipal cumprir com o que disciplina a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

E relevante considerarmos que um município não sobrevive unicamente dos repasses constitucionais que mensalmente abastecem os cofres do tesouro municipal. São recursos de várias origens, alguns destinados especificamente para atendimentos de alguns setores da administração municipal.

Existem recursos que embora não transitem pelos cofres municipais, mas de certa forma, contribuem para a movimentação da economia regional, como por exemplo, os recursos do programa bolsa família, que somente neste ano de 2013, injetou na economia do município de Viseu a considerável, sendo que dos 143 municípios do Estado, Viseu foi o 17º município em volume de recursos recebidos (O Liberal. Caderno Poder, seção dinheiro, pagina 3, edição de 27.12.2013).

Somados a isso os valores recebidos pelos aposentados, recursos oriundos do seguro defeso, pago aos pescadores artesanais, recursos esses que tendem a aumentar a capacidade produtiva do município o que resulta no aumento de sua capacidade econômica, o que o torna Viseu o 49º município, paraense, considerando-se o índice relativo ao Produto Interno Bruto – PIB, uma posição relevante dentre os 143 municípios paraenses (O Liberal. Caderno Poder, seção dinheiro, pagina 4, edição de 26.12.2013).

Apesar desse volume de recursos que movimentam nossa economia, temos de considerar algumas situações que interferem na vida econômica de Viseu. Do volume de recursos que deveria transitar pela economia municipal, elevadas somas tomam destino de outros centros econômicos, pela simples falta de uma estrutura que possibilitem o aproveitamento desses recursos pela economia local.

Aposentados, beneficiários do programa bolsa família, por exemplo, devido às dificuldades impostas pela precariedade ou pela absoluta falta de estrutura bancária, tem de buscar outras praças para movimentar seus rendimentos, socorrendo de praças como Bragança, Capanema e até mesmo Belém.

O resultado disso é que os recursos que deveriam circular no município de Viseu terminam por fomentar a economia dessas outras praças, pois quando esse aposentado ou assistido retorna já deixou pra trás todo o recurso que deveria circular na economia de Viseu.

Apesar do município de Viseu posicionar-se como o 49º PIB estadual, quando consideramos a geração de empregos no Estado, nosso município, no mês de dezembro aparece nas estatísticas contratando apenas quatro novos postos de trabalho, enquanto figura nas estatísticas demitindo 18 trabalhadores, apresentando um déficit de 14 postos de trabalho (O Liberal. Caderno Poder, seção dinheiro, pagina 3, edição de 26.12.2013), em um mês em que tradicionalmente os entes econômicos aumentam consideravelmente a contratação de novos trabalhadores em função do aumento do movimento devido às festas natalinas.

Isso explica de forma inquestionável a razão de recentemente uma centena de jovens viseuenses terem migrado para outros centros em busca de oportunidades de trabalho... em busca de seu futuro.

Enquanto isso a prefeitura do município faz que não percebe que a população do município está sem horizonte, sem alternativas.

Qual será o futuro dos viseuenses? O que lhes espera no novo ano? O povo de nosso município vai continuar de braços cruzados diante de um quadro dessa natureza?

Nossa situação é preocupante, pois enquanto todos andam pra frente, Viseu retrocede em todos os aspectos.

Nada disso é informado aos viseuenses, em franco desrespeito a LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (A lei de informação).

Nós precisamos reagir!

Recursos oriundos do Programa Bolsa Família

Produto Interno Bruto - PIB do municípios paraenses

Geração de emprego nos municípios paraenses

O VOTO ABERTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS

A PEC que acabou com o voto secreto em processos de cassação e apreciação de veto presidencial, ainda provoca muita choradeira.

O choro parte dos inconformados com a transparência, daqueles de não se conformam de jeito nenhum com a exposição de seus pensamentos e posições, principalmente sobre fatos de real interesse público, o que acham muito razoável manterem-se no anonimato, muitas vezes encobrindo atitudes pouco convencionais.

Preocupam-se esses inconformados com uma possível retaliação contra posições adotadas, principalmente quando o contrariado for o poder público. Podem perder a s “boquinhas” que mantém, conquistas essas só possíveis depois de receber o voto do eleitor que o colocou na condição de deputado, eleito para defender os interesses desse eleitor que nele acreditou. As favas o interesse público, o que lhe preocupa é o interesse privado, dizem alguns. Isso é o que realmente interessa.

Se esses parlamentares tivessem um mínimo de preocupação com as consequências do voto aberto, não deveriam em momento algum demonstrar revolta e sim pensando naquele que se constitui a real fonte de seu mandato: o voto popular.

Somos nós, os eleitores, os verdadeiros e legítimos patrões desses parlamentares, seja em que nível for: senador, deputado federal, deputado estadual e vereador. É a nós que eles devem prestar contas e não ao presidente, ao governador ou ao prefeito. Se o eleitor decidir, ele não se reelege. E o eleitor tem realmente de pensar dessa forma. Não me representa? Então fora!
Mas voltemos à questão do voto aberto. Se existe hoje deputado ou senador que tem medo do voto aberto, se considerarmos, por exemplo, a votação da matéria que regulamenta o § 4º, do artigo 18, de nossa Constituição Federal, todo mundo sabe quem votou pela aprovação do dispositivo quando apreciado tanto na Câmara Federal quanto no Senado. Isso não é segredo para ninguém. A própria casa (Câmara e Senado) publicou relação do parlamentares que votaram a favor ou contra em plenário.
O receio que muitos emancipacionistas têm hoje quanto à posição de cada parlamentar durante a apreciação do veto do no Congresso Nacional é fundado. Afinal, estamos conscientes que os senhores congressistas parece que temem mais a retaliação do governo do que do eleitor. Para esses parlamentares é muito mais fácil dobrar o eleitor depois de enganá-lo do que convencer o chefe do executivo de que seu voto foi em consequência do real interesse público. Afinal, a nossa luta pela emancipação político administrativa é um dos mais legítimos direitos do exercício de nossa cidadania, direito que nos confere nossa Lei Maior, nossa Constituição Federal.

Ainda existem aqueles que se apegam a questão de fidelidade partidária. Na maior desfaçatez chegam a dizer que tem de votar conforme orientações partidárias, mas uma coisa é seguir orientações do partido, outra coisa é distinguir a fonte legítima de onde provém o direito de agir, que impõe aos detentores de mandato o dever de estar sintonizados com as aspirações populares, com o eleitorado.

E dizemos mais, o parlamentar que se sentir ameaçado por retaliações, que poderão ocorrer diante desse quadro político vigente, onde quem tem menos direito é o fragilizado do eleitor, tem mais é o dever de denunciar publicamente esse tipo de prática, nominado a fonte das retaliações, para que todos saibam de onde provêm as ameaças. E que fique bem claro que quem está sendo prejudicado com aquele ato não é o parlamentar, mas sim o eleitor, o verdadeiro responsável pelo mandato daquele parlamentar.

Temos absoluta certeza que o fim do voto secreto representa o início de um novo paradigma. Pode estar nascendo com ele uma forma de relacionamento legítimo e franco entre o parlamentar e o eleitor que o elegeu. Esperamos que isso faça o parlamentar entender de forma cristalina que a natureza de suas atribuições é defender não os seus interesses, ou os interesses de seus “chefes”, mas fundamentalmente defender os interesses de seus eleitores, e por consequência, os direitos de toda a sociedade.

Por isso, esperamos que os senhores deputados federais e senadores se portem na sessão que deverá apreciar o veto ao PLS 98/2002, como se portaram durante a votação em cada Casa. Mantenham a coerência com o seu voto declarado na Câmara ou no Senado Federal.

É isso que nós emancipacionistas, eleitores em geral que somos, esperamos dos nossos parlamentares.

É assim que tem de ser.

REFLEXOS DAS ELEIÇÕES 201: Ana Júlia (PT) fica inelegível por oito anos. Anivaldo Vale (PR) escapa de condenação

IRREGULARIDADE: Decisão do TRE condena a petista por abuso de poder político

O Pleno do Tribunal regional Eleitoral (TRE) condenou, na manhã de 17/12, a ex governadora Ana Julia Carepa à inelegibilidade pelo período de oito anos, a contar das eleições de 2010, por abuso de poder econômico, político e de autoridade e ainda conduta vedada a agente público durante o pleito daquele ano.

A condenação foi resultando do julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), ajuizada pela coligação (PPS, DEM, PSDC, PRTB, PMN, PRP e PSDB), onde também apareciam como denunciados o candidato a vice governador Anivaldo Vale, o ex-secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, José Julio Ferreira Lima, Fernando Carneiro e Coligação Frente Acelera Pará (PT, PRB, PP, PDT, PTB, PTN, PSC, PR, PHS, PV, PSC).

Segundo a denuncia, o governo do Estado firmou convenio com prefeituras para transferência voluntária de recursos oriundos do empréstimo de R$ 366 milhões, do BNDES. As transferências ocorreram próximo às eleições daquele ano, portanto, em período eleitoral, daí o entendimento dos julgadores quanto à responsabilidade da ex-governadora.

A Lei eleitoral não proíbe a assinatura de convênios, mas restringe a liberação de recursos para obras novas, foi o que ocorreu dentro do período eleitoral. O relator da matéria, Desembargador Raimundo Holanda Reis, entendeu que a conduta foi relevante o bastante para macular o pleito e configurar abuso de poder político, ou seja, uso indevido do cargo ou função pública para obter votos.

Segundo o relator, “o que se verificou foi um verdadeiro esquema montado para beneficiar uma única chapa, no caso a de Ana Júlia e Anivaldo Vale, que julgou a ação parcialmente procedente para condenar os dois políticos a perda de registro de candidatura naquela ano”. Ele decidiu não aplicar a pena de inelegibilidade a Anivaldo Vale, uma vez que o então candidato a vice governador, apesar de se beneficiar com a ação, não exercia cargo público na época, portanto, não foi responsável pelo ato ilícito.

Os advogados da ex governadora garantem que vão recorrer ao TSE.
Fonte: Jornal O LIBERAL, Caderno Poder, seção política, pag. 2, 18.12.2013. Belém - Pará.

FERNANDES BELO: Em 2014 tudo pode ser diferente

O ABANDONO DE FERNANDES BELO
Foi de causar tristeza a situação de abandono em que se encontra a Vila de Fernandes Belo. A prefeitura, com recursos do Estado do Pará, efetuou o asfaltamento da, Avenida Nossa da Conceição e de pequenos trechos de ruas transversais. Não foi realizada a colocação de meio fio, o que dificulta que as famílias possam fazer o calçamento do passeio público em frente das suas casas. O serviço, ao que parece, está por concluir, pois em um certo trecho da avenida, o asfalto só ocupou meia pista. Parece que a obra parou. E nenhuma satisfação da prefeitura.

A população da Vila reclama do completo estado de abandono em que se encontra. Problemas com o abastecimento de água (durante o círio que foi realizado no dia 08/12, não teve abastecimento de água), com a coleta do lixo doméstico, a falta de higiene no mercado, a sujeira nas ruas, o precário atendimento médico (a população só conta com o esforço e sacrifício de um enfermeiro), problemas na educação (escolas ameaçando desabar em cima dos alunos), silencio da prefeitura na contratação dos concursados aprovados no último concurso.

Apelar pra quem? O prefeito é a pessoa mais difícil de se encontrar na sede do município, quanto mais nas vilas. Isso é impensável? Apelar pra quem? Se nenhum de seus secretários possui voz ativa pra nada.

Os vereadores, que deveriam ser os legítimos representantes da população estão calados e como cordeirinhos. Não podem defender a população para não contrariar o chefe do executivo. Não fiscalizam os atos do executivo, porque se sentem fazendo parte dele, numa relação de promiscuidade, pois aos vereadores compete fiscalizar os atos do prefeito. Mas como fiscalizar se estão de mãos amarradas? O município de Viseu precisava ter em sua Câmara Municipal vereadores verdadeiramente comprometidos com a sua natureza. que cumprissem com suas obrigações constitucionais.

Ainda recentemente aconteceram algumas manifestações na sede do município. Espero que aquele movimento não tenha arrefecido, pois é na disposição do povo lutar por melhores dias que se pavimenta o caminho em direção ao respeito e a dignidade de um povo.

A a situação do município de Viseu pede por isso. Não podemos assistir de braços cruzados que algumas pessoas (que antes não tinham nem onde cair morto) vivam a debochar da população. que o ano de 2014 venha realmente para promover a mudança que esperamos e precisamos. Uma mudança verdadeira!

Vamos aproveitar esse final de ano para refletir sobre o que estamos vivendo e o que queremos para o ano de 2014 e seguintes. Lembremo-nos das palavras do saudoso presidente americano, John Kennedy, que neste ano completou cinquenta anos de seu assassinato, disse ele certa vez:

"Não pergunte o que seu município pode fazer por você e sim o que você pode fazer por ele!".

Convido a todos a entrar na luta por um 2014 diferente... e melhor.

Por fim desejo a todos os meus amigos de Viseu, um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.

CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS: ações para a derrubada do veto presidencial

A DERRUBADA DO VETO AO PLS 98/2002

Na Câmara dos Deputados: Salim Abdala (MT), Domingos Filho (CE), Miguel Costa (PA), Alberto Dias (PE) e Antonio Pantoja (PA)

Ficamos observando os comentários a respeito da estratégia para a derrubada do veto ao PLS 98/2002. Comentários de toda a ordem surgem nesse momento sem, no entanto, sem mencionar os momentos realmente de maior importância e decisivos no decorrer dessa luta.

Vale a pena ressaltar a importância de vários membros do grupo, cada um dentro da importância nos momentos que levaram nossa luta ao estágio em que hoje se encontra. Lembramo-nos que essa luta tomou fôlego a partir da aprovação da Lei Domingos Filho, pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, tendo como grandes baluartes os companheiros Luiz Farias, Luiz Carlos Mourão e Arnaldo Lemos, membros da assessoria do então deputado estadual e hoje vice governador do Estado do Ceará, Domingos Filho.

A partir daquele evento esses companheiros começaram sua caminhada pelos Estados, sendo que um dos pontos altos desse evento aconteceu aqui em Belém do Pará, durante a realização do seminário promovido pela União Nacional das Assembléias Legislativas - UNALE.

A partir daquele encontro, que teve um painel dedicado exclusivamente a questão “criação de novos municípios”, o movimento ganhou corpo e pode proporcionar que vários legislativos estaduais também criassem suas leis. Aqui entre nós, no Estado do Pará, conseguimos criar a LC 74/2010, que autoriza a assembléia legislativa a criar novos municípios.

Enquanto isso no planalto central, o grupo tratava de trabalhar a questão junto a Casa Civil e a Secretaria Institucional da Presidência da República, pois também entendíamos que sem Lei Federal nosso trabalho seria em vão. Foram muitos encontros envolvendo a equipe técnica do governo, representantes  da Frente Emancipacionista da Câmara dos Deputados e membros representantes do distritos postulantes a emancipação político-administrativa. Justiça se faça a participação de nosso companheiro Salim Abdala, do Mato Grosso, que coadjuvado pelos companheiros Luiz Farias, Luiz Mourão, Arnaldo Lemos, Alberto Dias, Miguel Costa, Antonio Pantoja, estão tendo atuação marcante no decorrer da luta. Não houve um só momento delicado em que esse grupo não esteve reunido, debatendo, propondo, agindo... Esse grupo esteve presente nos momentos mais cruciais do processo. Negociou à exaustão com lideranças na Câmara para aprovação do PLP 416 até conseguir seu objetivo; assim que a matéria seguiu para o senado Federal, o grupo iniciou gestões junto aos senadores, conseguindo, também,  a aprovação no plenário do Senado. Vale a pena ressaltar que em todo o curso do processo o vai e vem entre as lideranças políticas e os membros da equipe técnica do governo era uma Constancia. Sem exagero, parecia que estávamos pisando em ovos, tal a delicadeza do momento. A negociação permanente com representantes da Presidência da República nos dava a certeza de que o PLS 98/2002 seria sancionado. Agora mesmo, nas articulações para a derrubada do veto percebe-se a movimentação desse grupo que não descansa um só minuto.

Outro ponto relevante desse processo é a participação maciça dos deputados e senadores apoiando nossas reivindicações. Os votos realmente contrários foram bem poucos e de maneira nenhuma interfeririam no resultado do processo enquanto que alguns deputados que se manifestaram contrários à criação de novos municípios o faziam por desconhecer o avanço das negociações com a Presidência da República.

O veto, por isso, não contrariou apenas os nossos interesses. Percebemos um movimento de insatisfação junto aos congressistas, pois no curso do processo foi flagrante a negociação entre parlamento e governo, para ao fim de tudo a Presidência da República vetar integralmente a matéria.

Tanto quanto nós os parlamentares com assento no Congresso Nacional estão se sentindo traídos pelo governo, pois pode até nem ter sido percebido, mas a negociação para a aprovação da matéria que regula o § 4º, do artigo 18, de nossa Constituição Federal, envolveu não apenas pequenos segmentos interessados na aprovação da matéria, mas envolveu toda uma sociedade, afinal, representantes de distritos espalhados por todo o território nacional ficaram horas a fio negociando com deputados, senadores, equipe técnica do governo, dedicando horas e horas de intensos debates e negociações para que no fim o governo apoiado em um parecer da área econômica carente de credibilidade, sepultasse os nossos sonhos? E como ficam esses parlamentares diante de seus eleitores? Será que eles aceitarão facilmente essa decisão, que pode sepultar muitos mandatos? Afinal, estamos em período eleitoral e muitos parlamentares colocarão à prova seus mandatos.

E se esse voto for mantido esses parlamentares poderão contar com o apoio dos emancipacionistas espalhados pelo Brasil fora? Acreditamos que não, pois ficará evidente a fragilidade do Congresso Nacional diante de um governo que não honra seus compromissos... e fica por isso mesmo, pois isso será uma demonstração cristalina de que o Congresso Nacional é totalmente submisso ao governo. Então, que se feche esse Congresso, pois ele não serve aos seus objetivos.

Por isso temos a confiança de que esse veto será derrubado, pois acreditamos na força dos emancipacionistas nos quatro cantos do Brasil. A pressão aos congressistas tem de continuar (e-mails, redes sociais, corpo e corpo – tudo é válido), pois se ao final de tudo esse veto não for derrubado, fica a constatação de que o Congresso Nacional não passa de um acessório do Governo federal. Exista para prestar serviços ao governo central e não a garantir a sobrevivência de um poder que na ótica de Montesquieu, é autônomo e independente. Então que demonstre ao povo brasileiro essa autonomia e independência.

Os emancipacionistas de todos os quatro cantos do País esperam que isso realmente venha acontecer e que nós possamos comemorar, junto co m deputados e senadores, a derrubada do veto.

A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS E O ESTUDO DO IPEA

A criação de novos municípios no Brasil faz parte de uma luta que muito incomoda aqueles que SE encontram encastelados em alguns municípios, que não desenvolvem uma salutar política de distribuição dos recursos recebidos, o medo de perder recursos lhes tira o sono.
A distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, é calculada com base na população de cada município. Esses índices calculados pela utilização de complicadas equações matemáticas, diz ao seu final que para municípios com população de até 10.188, cabe FPM de 0,6, seguindo-se até o índice máximo, de 4,0, para municípios com populações maiores de 156.216 habitantes (Fonte: Cartilha do MINISTÉRIO DA FAZENDA - Secretaria do Tesouro Nacional – STN). Pretender viver apenas de recursos do FPM é cometer um suicídio administrativo.

Recente estudo divulgado pelo IPEA, que circula nas redes sociais, tem apenas uma finalidade: Estabelecer o pânico dentre as populações dos municípios que podem ter alguns distritos emancipados, como se a dar autonomia a esses distritos fosse tornar ingovernáveis os municípios mães. O estudo além de inverossímil é tendencioso, pois deixa de abordar aspectos importantíssimos que deveriam ter sido levados em consideração na elaboração desse documento. Ou é tendencioso ou criminoso! Prefiro ficar com a primeira hipótese.

A constatação é lógica, alguns milhões, ou bilhões, vão mudar de mãos. E precisam mesmo mudar de mãos. Devem ser a administrados pelos distritos emancipandos. Essa a razão maior de nossa luta. Lutamos para que os distritos passem a administrar os recursos que lhes são destinados dentro dessa intrincada equação, mas que nunca chegam às mãos de seus mais legítimos beneficiários. E o reflexo maior desse fato, é o abandono a que vivemos relegados.

Distribuam-se esses recursos diretamente aos distritos que com certeza eles terão aplicação mais equânime, mais justa, pois vai beneficiar diretamente a população desses distritos. Esse é o medo desses maus administradores, que não medem esforços contratando institutos para produzir documentos tendenciosos,visando confundir nossa luta.

A irresponsabilidade nesse estudo é tamanha, que em sua gênese são utilizados apenas a variável receita. Pois é justamente nesse contexto que refutamos esse estudo, não atribuindo para ele nenhum valor científico, pois deixa de considerar o segundo aspecto mais importante nessa análise: as despesas. Resultando assim uma equação capenga.

Que os municípios mãe perderão recursos, isso é inegável. Porém, ao lado disso, eles também deixarão de ter despesas, pois o desmembramento de distritos para sua elevação à categoria de municípios, eliminará dos municípios desmembrados, milhões ou quem sabe bilhões de reais, em despesas que não foram em nenhum momento considerados no presente estudo. Trata-se, portanto, de um estudo feito para estabelecer o pânico entre as pessoas.

Estudos sérios já foram realizados, embora sem o cunho científico, pois os dados compilados foram utilizados apenas para justificar nossa luta, dão conta de que criando-se novos municípios estaremos dando a esses distritos a condição de administrarem seus próprios recursos, essa a grande motivação que nos impele a continuar nessa luta. Ou seja a criação de novos municípios apenas vai deslocar receitas/despesas. Que vai haver geração de novas despesas, isso também é inegável, porém, o impacto é tão pequeno, que facilmente vai ser absorvido pela gestão com melhor efetividade.

Por essas razões é que repudiamos o estudo realizado pelo IPEA, quando diz que pelo menos 363 localidades poderiam se emancipar amparadas pela nova lei. Com esse cenário o IPEA diz “que quase R$ 1 bilhão mudariam de mãos com a nova distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — principal fonte de recursos da maioria das cidades brasileiras” (essa afirmação é no mínimo irresponsável). E por que o IPEA não fala da transferência de despesas para os novos municípios?

A constatação desse instituto não passa de uma grande falácia. Por isso conclamamos nossos companheiros a continuar na luta, não conferindo a menor credibilidade para esse estudo,que por ser tendencioso busca apenas mudar o foco de nossa luta.

O CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE VISEU

A prefeitura de Viseu apoiada no edital nº 01/2013, promoveu Concurso Público destinado a selecionar candidatos para provimento efetivo nos cargos de nível fundamental, médio e superior, para preenchimento de vagas dos quadros de carreiras e formação de cadastro de reserva, nos termos do disposto na Lei Municipal 450/2012, no Estatuto dos servidores Públicos de Viseu e mediante condições estabelecidas no referido edital.

As provas, antes programadas para o dia 14/07/2013, foram realizadas no dia 20/07/2013, em consonância com o disposto no Edital de Retificação n.º 03/2013, de 14 de junho de 2013. O resultado final foi tornado público em 27 de agosto de 2013.

Decorridos mais de cem dias da divulgação do resultado final do Concurso Público, a prefeitura do município de Viseu, até o momento, não divulgou nenhuma informação quanto à efetivação dos candidatos aprovados e classificados, na forma do edital que regulamentou o Concurso.

O concurso ofereceu 472 vagas, porém só foram preenchidas 241 vagas (vide quadro abaixo), ficando 234 vagas a preencher. UM fato lamentável chamou nossa atenção. Dos candidatos Nível Médio, que concorreram às vagas disponibilizadas para Agente de Combate a Endemias – ACE e Agente Comunitário de Saúde – ACS, apenas um candidato, que concorreu para o Bom Bom obteve aprovação.

Os candidatos aprovados no referido Concurso Público encontram-se até está data aguardando a chamada para qualificação e posse. 

CARGO	VAGAS	APROVADOS
Cargo 1 – Serviços Gerais – Servente	060	58
Cargo 2 – Serviços Gerais – Vigia	040	28
Cargo 3 – Agente de Saúde – Agente de Combate às Endemias	013	00
Cargo 4 – Agente Comunitário de Saúde - ACS	054	01
Cargo 5 – Agente administrativo	020	07
Cargo 6 – Técnico Municipal de Nível Superior 1 – Professor de 1º /5º ano	128	52
Cargo 7 – Téc. Municipal de Nível Superior 1 – Professor de educação Artística	006	01
Cargo 8 - Téc. Municipal de Nível Superior 1 – Professor de Ciências Naturais	011	11
Cargo 9 - Téc. Municipal de Nível Superior 1 – Professor de Educação Física	034	13
Cargo 10 - Téc. Municipal de Nível Superior 1 – Professor de Geografia	012	12
Cargo 11 - Téc. Municipal de Nível Superior 1 – Professor de História	012	11
Cargo 12 - Téc. Municipal de Nível Superior 1 – Professor de Letras -Língua Inglesa	011	04
Cargo 13 - Téc. Municipal de N. Superior 1–Professor de Letras – Língua Portuguesa	033	19
Cargo 14 - Téc. Municipal de Nível Superior 1 – Professor de Matemática	033	21
Cargo 15 - Téc. Municipal de Nível Superior 1 – Professor de Religião	005	03
TOTAL	472	241