sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

O VOTO ABERTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS

A PEC que acabou com o voto secreto em processos de cassação e apreciação de veto presidencial, ainda provoca muita choradeira.

O choro parte dos inconformados com a transparência, daqueles de não se conformam de jeito nenhum com a exposição de seus pensamentos e posições, principalmente sobre fatos de real interesse público, o que acham muito razoável manterem-se no anonimato, muitas vezes encobrindo atitudes pouco convencionais.

Preocupam-se esses inconformados com uma possível retaliação contra posições adotadas, principalmente quando o contrariado for o poder público. Podem perder a s “boquinhas” que mantém, conquistas essas só possíveis depois de receber o voto do eleitor que o colocou na condição de deputado, eleito para defender os interesses desse eleitor que nele acreditou. As favas o interesse público, o que lhe preocupa é o interesse privado, dizem alguns. Isso é o que realmente interessa.

Se esses parlamentares tivessem um mínimo de preocupação com as consequências do voto aberto, não deveriam em momento algum demonstrar revolta e sim pensando naquele que se constitui a real fonte de seu mandato: o voto popular.

Somos nós, os eleitores, os verdadeiros e legítimos patrões desses parlamentares, seja em que nível for: senador, deputado federal, deputado estadual e vereador. É a nós que eles devem prestar contas e não ao presidente, ao governador ou ao prefeito. Se o eleitor decidir, ele não se reelege. E o eleitor tem realmente de pensar dessa forma. Não me representa? Então fora!
Mas voltemos à questão do voto aberto. Se existe hoje deputado ou senador que tem medo do voto aberto, se considerarmos, por exemplo, a votação da matéria que regulamenta o § 4º, do artigo 18, de nossa Constituição Federal, todo mundo sabe quem votou pela aprovação do dispositivo quando apreciado tanto na Câmara Federal quanto no Senado. Isso não é segredo para ninguém. A própria casa (Câmara e Senado) publicou relação do parlamentares que votaram a favor ou contra em plenário.
O receio que muitos emancipacionistas têm hoje quanto à posição de cada parlamentar durante a apreciação do veto do no Congresso Nacional é fundado. Afinal, estamos conscientes que os senhores congressistas parece que temem mais a retaliação do governo do que do eleitor. Para esses parlamentares é muito mais fácil dobrar o eleitor depois de enganá-lo do que convencer o chefe do executivo de que seu voto foi em consequência do real interesse público. Afinal, a nossa luta pela emancipação político administrativa é um dos mais legítimos direitos do exercício de nossa cidadania, direito que nos confere nossa Lei Maior, nossa Constituição Federal.

Ainda existem aqueles que se apegam a questão de fidelidade partidária. Na maior desfaçatez chegam a dizer que tem de votar conforme orientações partidárias, mas uma coisa é seguir orientações do partido, outra coisa é distinguir a fonte legítima de onde provém o direito de agir, que impõe aos detentores de mandato o dever de estar sintonizados com as aspirações populares, com o eleitorado.

E dizemos mais, o parlamentar que se sentir ameaçado por retaliações, que poderão ocorrer diante desse quadro político vigente, onde quem tem menos direito é o fragilizado do eleitor, tem mais é o dever de denunciar publicamente esse tipo de prática, nominado a fonte das retaliações, para que todos saibam de onde provêm as ameaças. E que fique bem claro que quem está sendo prejudicado com aquele ato não é o parlamentar, mas sim o eleitor, o verdadeiro responsável pelo mandato daquele parlamentar.

Temos absoluta certeza que o fim do voto secreto representa o início de um novo paradigma. Pode estar nascendo com ele uma forma de relacionamento legítimo e franco entre o parlamentar e o eleitor que o elegeu. Esperamos que isso faça o parlamentar entender de forma cristalina que a natureza de suas atribuições é defender não os seus interesses, ou os interesses de seus “chefes”, mas fundamentalmente defender os interesses de seus eleitores, e por consequência, os direitos de toda a sociedade.

Por isso, esperamos que os senhores deputados federais e senadores se portem na sessão que deverá apreciar o veto ao PLS 98/2002, como se portaram durante a votação em cada Casa. Mantenham a coerência com o seu voto declarado na Câmara ou no Senado Federal.

É isso que nós emancipacionistas, eleitores em geral que somos, esperamos dos nossos parlamentares.

É assim que tem de ser.

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