O FNO, O SISTEMA OCB E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA EM NOSSO ESTADO

Imagem extraída do site do Banco da Amazônia
(https://www.bancoamazonia.com.br/index.php/sobre-o-banco/fno)

SESSÃO SOLENE NA ALEPA HOMENAGEIA OS 30 ANOS DO FNO

Requerimento do deputado Estadual Fábio Freitas

A nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 15, inciso I, alínea “c”, e a Lei nº 7.827, de 27.09.89, alterada e a Lei nº9.126, de 10.11.95, regulamentou o referido artigo, que instituiu os Fundos Constitucionais. Assim, para a Região Norte, foi criado o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, tendo como objetivo contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico e social da Região, através de programas de financiamento aos setores produtivos privados.

Já se vão 30 anos de criação desse fundo. Apesar de ser um instrumento de fomento ao desenvolvimento de nossa Região, muito pouco temos a comemorar. Quem conhece a realidade da execução de políticas de desenvolvimento em nosso Estado sabe que para se alcançar o sonhado desenvolvimento regional muitas amarras devem ser desatadas.

E aonde estão essas amarras?

Com a experiência de quase quarenta anos de formação em bacharelado em Ciências Econômicas e especialização em Crédito Rural, em curso realizado pela FEBRABAN, na cidade de Salvador/BA, Elaboração e Análise de Projetos/SP, quando servidor do Banco do Estado o Pará – BANPARÁ, no Departamento de Crédito Rural – DECRU e depois Fiscal Rural no Bando Brasil, tenho muitas histórias a contar.

Nos idos de 1978, quando comecei minha carreira bancária, os recursos provinham de rubricas orçamentárias, com juros altamente subsidiados, conhecidas como: PIN, PROTERRA, RES. 69, PESAC, PROBOR.  Esses recursos construíram a fortuna de muitos empresários sérios. Foram esses recursos que promoveram a abertura de extensas fronteiras agrícolas e pecuárias em nosso Estado.

Recordo que recursos do PROTERRA foram responsáveis pela existência de extensas áreas de exploração agropecuária em nosso Estado. Só para citar como exemplo, nos municípios de Barcarena e Salvaterra, o BANPARÁ foi o agente financeiro responsável pela implantação e expansão do plantio de abacaxi, até hoje atividades importantes na formação do PIB desses municípios. O município de Tailandia, berço do Projeto Seringueira, implantado com recursos do PROBOR, foi o responsável pela abertura de extensas áreas para o plantio de seringueiras. O Projeto não vingou, mas deixou aberta a porta para a implantação do plantio de lavouras do dendê, cujos frutos são matéria prima para a extração de óleos vegetais para a produção do biodiesel. Uma fonte de energia inesgotável, se respeitados o meio ambiente e dispensados os tratos necessários a conservação do solo.

Agentes financeiros investiram grandes volumes de recursos nessa área. Alguns com poucos resultados. A falta de uma assistência técnica com uso de know how apropriado e a falta de fiscalização na aplicação dos recursos refletiu no baixo resultados dos investimentos aplicados na área. A história nos conta que bancos como: Banco Comercial da Produção (depois América do Sul), Banco Econômico, Banco do Estado do Pará – BANPARÁ, Banco da Amazônia – BASA (este até agente do BNDES) e Banco do Brasil

Os bancos possuíam estruturas magnificas para trabalhar nessas áreas, um corpo técnico de primeira linha, fiscais rurais atuantes. O banco com melhor equipe era sem dúvidas o Banco da Amazônia. Em seguida vinha o BANPARÁ. A equipe técnica deste último era toda ela formada no BASA.

Vivi a experiência de chefiar o Departamento de Crédito Rural – DECRU, do BANPARÁ, por seis meses, em substituição ao um chefe que teve que se ausentar por esse período para realizar um Curso de Especialização de Crédito Rural no BASA. No BANPARÁ uma Carteira Rural onde despontavam os Agrônomos Luiz Magno Pinto Bastos e Cláudio Maués da Serra Freire. Os Técnicos Agrícolas José Fragoso, Raimundo Ueno  Jonan Rodrigues. E uma assessoria jurídica aos cuidados do advogado dr. Carlos Ferro e Silva.

Naquela época havia muito recurso para o setor. Vivi essa fase em várias cidades/Estados: Paragominas, Rondon do Pará, Marabá, Xinguara/PA, Imperatriz/MA e Sena Madureira/AC.

Hoje temos o SistemaOCB, atuante como executor de política de geração de emprego e renda em nosso Estado. Presenciamos em vários municípios de nosso Estado uma agencia do SICREDI, o braço financeiro do sistema cooperativista. São bancos que atuam na captação de recursos e fomento de produção.

Mas, um dado passa despercebido de nossos políticos. Esses agentes financeiros não podem ter seu funcionamento autorizado pelo Estado do Pará. Só pelo Estado do Mato Grosso. O Estado do Pará, por falta de regulamentação do sistema em nossa Constituição Estadual, assiste a sangria de recursos por absoluta ausência de legislação protetiva.

O presidente do SistemaOCB, órgão responsável pela expansão do sistema cooperativista em nosso Estado, senhor Ernandes Raiol, já abriu diálogo com o Estado e com o Parlamento paraense: “Deem-me a regulamentação dessa Lei que garantimos a criação de 40.000 empregos diretos no setor cooperativista! ”. O desafio está lançado!

Mas, de nada adiantará a disponibilização de recursos se não atentarmos para um problema histórico que envolve o processo: A questão fundiária. Recursos do FNO atende produtores de todas as faixas: da agricultura familiar aos grandes empreendedores. Entretanto, a estrutura fundiária de nosso Estado, principalmente as “propriedades” rurais que estão de posse de pequenos produtores, esses carecem de titulação de seus terrenos rurais para assegurar o acesso ao crédito oriundo dos recursos do FNO. O produtor só detém a posse e não a propriedade de seus terrenos rurais. Outro caminho seria o credito através de cooperativas.

O Estado tem que olhar com muito cuidado para essa amarra. Resolvido esse problema facilitaria o acesso desburocratizado ao crédito evitando assim a devolução de recursos não aplicados ao Tesouro Nacional, o que acontece com mais frequência do que se imagina. Sempre aconteceu!

A Requerimento do deputado estadual Fábio Freitas, a Assembleia Legislativa realizará nesta segunda feira, Sessão Solene em homenagem aos 30 anos de criação do FNO. Uma bela iniciativa do jovem deputado estadual, que apesar de sua juventude vem mostrando ter uma visão ampliada dos problemas que cercam nosso Estado.

Parabéns deputado Fábio Freitas!