Luiz Farias, Secretário Geral da Federação das Associações Emancipalistas do Ceará - FAEC, um lutador pela questão emancipalista EMANCIPAÇÃO REALISTA : A Assembleia Legislativa começou a receber pedidos de emancipação de distritos, com vistas a se tornarem municípios. A iniciativa é legítima desde que cumpra alguns pré-requisitos formais e substanciais para que não se torne apenas um projeto de poder de facções políticas locais.
O processo de emancipação política de comunidades situadas numa base territorial já colocada sob a regência de jurisdição governamental superior é um desdobramento quase impositivo da necessidade humana de se autogerir. Quase sempre é saudado como expressão da vitalidade de uma dada coletividade e da afirmação de sua identidade. Para ser autêntico, porém, deve expressar o coroamento de um processo endógeno que lhe permita andar com as próprias pernas. Ou seja, tenha capacidade de conduzir-se com seus próprios recursos orçamentários, embora possa contar com a complementação advinda dos repasses de outras esferas de poder (estadual e federal).
Em outras palavras: as transferências não devem ser a principal base de sustentação financeira daquela unidade administrativa. Se assim for, será um processo artificial que não corresponde à realidade concreta daquela comunidade, mas atende apenas a interesses ``políticos`` de determinadas facções que desejam criar uma instância de poder para seus próprios fins. E, infelizmente, isso tem sido uma prática na realidade política brasileira. Emancipações sem a observância desses critérios têm produzido um número avassalador de municípios inviáveis.
Isso até poderia ser assimilável se tais estruturas burocráticas fossem menos complexas e não a cópia, pura e simples, das mesmas estruturas existentes nos níveis mais altos da administração ou de grandes áreas populacionais ou produtivas. Tudo porque se estabeleceu um único modelo formal de município. Por exemplo: poderíamos ter municípios não dotados necessariamente da forma presidencialista. Poderiam ser regidos por um conselho comunitário, se a comunidade fosse muito pequena. No mínimo, poderiam ter representantes não remunerados, como acontece em vários países onde é possível a convivência entre várias formas de estrutura política e administrativa municipal, como a predominância em pequenas comunidades de formas de governo comunais.
Contudo, como isso é projeto de maior fôlego, já que exigiria mudanças constitucionais, poder-se-ia ao menos optar pela exigência de alguns critérios, como o da autossustentabilidade financeira e de redução ao máximo da máquina burocrática, que deve ser a mais simples possível, quanto menor for o município. Sem isso, apenas agravaremos o quadro orçamentário do Estado brasileiro, prejudicando os interesses da coletividade nacional, o que incidirá, certamente, sobre as próprias comunidades emancipadas artificialmente.
Fonte: www.faecemancipacao.org.br
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