Os deputados
aprovaram, na manhã desta quarta-feira (04/08), o projeto de lei que
restabelece a prerrogativa da Assembleia Legislativa do Pará em votar projetos
criando novos municípios no estado do Pará. Pelo projeto de autoria dos
deputados João Salame (PPS) e Bernadete Ten Caten (PT), que segue agora para
sanção governamental, a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de
municípios será feita por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a realização e
divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Há sete anos o
Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o Congresso Nacional mudasse a
lei que estabelecia que do plebiscito para a criação participasse somente a
população da área a ser desmembrada, o que possibilitou criação de forma
absurda de municípios com menos de 900 habitantes. E como esta mudança -
incluindo toda a população do município envolvido na decisão - não aconteceu no
prazo estabelecido, alguns estados como o Ceará, produziram legislação
retomando os processos de criação de municípios. No Brasil, o Pará é o quarto
Estado a produzir legislação estadual retomando a prerrogativa de criação.
Pelo projeto,
nenhum município será criado sem a verificação da existência de população
superior a cinco mil habitantes; eleitorado não inferior a dois mil eleitores
de sua população; centro urbano já constituído, com número de prédios
residenciais, comerciais e públicos superior a 400; estimativa de receitas
fiscal e de provenientes de transferência estaduais e federais; estimativas de
custo da administração do município; além da existência de equipamentos sociais
e de infraestrutura compatíveis com as necessidades da população.
O projeto foi
aprovado ainda com uma emenda supressiva de autoria da deputada Bernadete Ten
Caten retirando das exigências para a criação de municípios a obrigatoriedade
da existência de sistema de captação e abastecimento público de água potável e
disponibilidade para implantação dos sistemas de coleta e disposição final de
esgotos sanitários e resíduos sólidos. “Nem mesmo Belém tem um sistema
completo. Se isso fosse exigido, iria inviabilizar o projeto”, explicou ela.
Hoje, na
Assembleia Legislativa, mais especificamente na Comissão de Divisão
Administrativa do Estado e Assuntos Municipais, presidida pelo deputado Adamor
Aires (PR), tramitam 38 processos com pedidos de emancipação, sendo 30 por
desmembramento, dois por fusão e mais seis por incorporação, “e que suas
Comissões de Criação, agora poderão estabelecer uma agenda para organizar os
seus processos de emancipação”, informou o deputado.
fonte: Imprensa ALEPA
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