CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS: Quem sabe faz a hora!

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, decidiu nesta quinta-feira (24/02) prorrogar por mais 150 dias a validade da regra usada atualmente pelo governo federal para repassar recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Escreveu o Ministro Lewandowski na decisão:

 "Defiro em parte a liminar pleiteada na presente ação, ad referendum do egrégio Plenário, para garantir aos Estados e ao Distrito Federal o repasse, pela União, das verbas do fundo a que alude o art. 159, I, a, da Constituição da República, no percentual nele estabelecido, em conformidade com os critérios fixados, pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão no 3135/2012, por mais 150 (cento e cinquenta dias), a contar da intimação desta medida cautelar, desde que não sobrevenha nova disciplina normativa, sem prejuízo de eventuais compensações financeiras, entre os entes federados, a serem eventualmente definidas em lei complementar".

Em 2010, o STF considerou inconstitucional a fórmula de repasse do FPE porque o critério levava em conta dados demográficos desatualizados, de 1989, quando o fundo foi criado. A regra seria válida somente até 31 de dezembro de 2012 ou até que o Congresso aprovasse nova lei. Neste ano, sem nova regra aprovada pelos parlamentares, o governo manteve os repasses usando a fórmula vetada pelo STF.

Desrespeitar as decisões superiores não é um fato novo no Congresso. Os emancipalistas de todo o Brasil, lideranças que coordenam processos de criação de novos municípios no país, padecem com a omissão legislativa. A população desses distritos padecem muito mais, embora haver a decisão proferida na ADI nº 3682-3, que a seguir se transcreve:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

PROCED: MATO GROSSO

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

REQTE. (S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADV. (A/s): ANDERSON FLÁVIO DE GODOI

REEQDO. (A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV. (A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

REQDO. (A/S): CONGRESSO NACIONAL

               Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a ação para reconhecer a mora do Congresso Nacional, e, por maioria, estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses para que este adote todas as providencias legislativas ao comprimento da norma constitucional importa pelo artigo 18, § 4º, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que não fixavam prazo. Votou a presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário 09.05.2007.

Presidencia da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os senhores Ministros Sepulveda Pertence, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluzo, Carlos Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Carmem Lúcia.

Vice procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Luiz Tomiatsu – Secretário.

Dias atrás, ao comentar a liberação dos recursos do FPE com o governo descumprindo uma decisão do STF, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Ophir Cavalcante Junior, deixou vazar o seguinte comentário: “a sociedade fica perplexa diante de uma omissão dessa natureza. Diante do caos causado pelo omissão do Congresso, o governo teve de encontrar um solução para suprir isso. Não estou defendendo o governo, mas estou me colocando na posição dos estados. Fugiria do razoável bloquear os repasses, o que causaria um prejuízo muito grande aos estados”. Portanto, desrespeitar decisões superior não é um fato novo para o Congresso. Que se dane o desamparado cidadão.

Ora amigos, analisemos o que disse o ministro Carlos Britto, em seu voto:

“Senhora presidente, acompanho, apenas ressaltando esse tipo de inapetência legislativa é sobremodo grave, porque breca, trava a própria dinâmica da federação, que fica com seu quadro estratificado. Nem é preciso lembrar também que este § 4º do artigo 18 trata matéria federativamente sensível, por defeinição. A Emenda Constitucional nº 15 é de setembro de 1996. Já se passaram quase onze anos”.

Hoje já se contabiliza um vazio legislativo de quatorze anos. São quatorze anos que os Estados estão impedidos de criar novos municípios, muito embora a União possa criar novos Estados, e, os municípios podem criar novos distritos. Ferindo-se assim um dos mais elementares direitos constitucionais: Todos são iguais perante a Lei. Todos?

Pra um cidadão comum vale a regra: Decisão judicial não se discute se cumpre. Entretanto, para nossos parlamentares decisão judicial não se cumpre. Joga-se no cesto de lixo mais próximo, que para eles, é o destino de tudo aquilo que não serve para nada.

Diante do cenário, ou diria picadeiro, qual será a posição que nós emancipalistas, que pleiteamos a autonomia política administrativa de nossos distritos espalhados por este Brasil afora. Vamos continuar de braços cruzados ou vamos até a Presidência do Supremo Tribunal Federal reivindicar o nosso mais elementar direito: O de ser respeitado como cidadãos brasileiros que somos?

Esse é um momento de decisão!