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| Com o deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) Autor da PEC 093/2007 |
No último dia
03/02, o presidente Jair Messias Bolsonaro compareceu à abertura do ano
legislativo, em Brasília, onde entregou aos presidentes da Câmara dos Deputados,
deputado Artur Lira (PP/AL) e do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco
(DEM/MG), a pauta de prioridades do Governo para votação de matérias que
tramitam nas duas casas legislativas de nosso País.
Analisando a
pauta proposta (https://antoniopantoja.blogspot.com/2021/02/criacao-de-municipios-no-brasil-confira.html),
verificamos que a matéria de interesse do Movimento Emancipa Brasil, não faz
parte da agenda proposta pelo presidente aos dois presidentes das Cassas Legislativas
brasileiras.
Tramitam na
Câmara dos Deputados matéria de interesse dos emancipalistas, que visam a regulamentação
do artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal:
a)
PLP 137/2015 – de autoria do ex-senador Flexa Ribeiro
(PSDB/PA); e
b)
PEC 143/2015 – de autoria do deputado federal
Danilo Fortes (PSDB/CE), apenso a PEC 093/2007 – de autoria do deputado federal
Gonzaga Patriota (PSB/PE).
O PLP
137/2015, apesar de já ter seu Relatório Final aprovado em Comissão especial da
Câmara dos Deputados criada especialmente para esse fim, presidida pelo
deputado federal Hélio Leite (DEM/PA) e pelo ex-deputado federal Francisco
Chapadinha (PA), tendo na relatoria o deputado federal Carlos Gaguim (DEM/TO),
a matéria que tanto interessa ao Movimento Emancipa Brasil nem foi cogitada pelos
poderes constituídos para compor a agenda prioritária de votações.
Desde a edição
da EC 15/96, de autoria do deputado federal Cesar Bandeira, foram inúmeras as
marchas que fizemos em Brasília, tentando sensibilizar o Congresso Nacional.
Apesar de reunirmos grupos expressivos para dialogar com as duas casas legislativas,
Câmara e Senado Federal, nunca obtivemos resultados satisfatórios. Fizemos
muito barulho e nem assim fomos ouvidos.
Hoje o Estado
do Pará deu um forte passo em direção da criação de municípios no Brasil. A
realização da Consulta Plebiscitária realizada simultaneamente com as eleições
de novembro de 2020 no município de Itaituba/PA, nos mostrou dois fatos
cristalinos:
a)
Podemos realizar plebiscitos ao amparo de
decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que ao jugar o RESPE 28.560/RO;
b)
Fazer plebiscitos é possível, pois o resultado do
Plebiscito sobre a emancipação do Distrito de Moraes Almeida, em Itaituba/PA,
já teve seu resultado homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral – TRE e
encaminhado para o Tribunal superior Eleitoral para homologação, cumprindo
ritos da lei pertinente.
Seguir essa
corrente deveria ser o modus operandi a ser adotado pelo Movimento Emancipa
Brasil. Outros Estados fazendo o mesmo que foi feito no Pará, conseguiríamos criar
nossos municípios com as nossas próprias leis estaduais. Decisão nesse sentido foi construída pelo Superior
Tribunal Federal – STF, ao julgar no final do ano de 2019, a ADI 3799/MT.
Brasília: Com o deputado Carlos Gaguim (DEM/TO), relator do
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| Brasília: Com om deputado Vavá Martins (PA) |
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| Brasília: Com o deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA) e Alice Andrade, diretora de Comunicação da CONFEAB |
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| MARABÁ/PA: Seminário PLP 137/2015: Ultimo encontro pré-aprovação do relatório da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. |
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| Líderes Emancipalistas do Brasil na Câmara dos Deputados |
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| Brasília: Com líderes Emancipalistas do Estado de São Paulo |
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| Visita ao deputado Cristiano Vale (PL/PA), na companhia dos Emancipalistas: Richard Rodrigues (Mosqueiro/PA), Clayton Leite e Jô Gomes (SP) |
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