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| Viseu no SERASA da Secretaria do Tesouro Nacional? |
Jornal O Liberal, de 14.02.2021 – Caderno Panorama -0 pags. 1 e 2.
Thiago
Vilarins – da Sucursal de Brasília
Levantamento Realizado pelo Confederação Nacional dos
Municípios (CNM), aponta que 88,8% dos municípios paraenses têm problemas
fiscais e enfrentam entraves na hora de receber recursos do governo federal. Se
for cumprida a Lei, esses municípios ficarão sem receber transferências voluntárias
e recursos da União.
De acordo com a entidade (CNM), 128 dos 144 municípios
do Estado estão negativados no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias (Cauc), sistema que acompanha informações básicas sobre o cumprimento
de requisitos fiscais que são necessários para o recebimento de verbas do
governo federal.
Os dados revelam que apenas 16 (dezesseis) prefeituras
estão com as obrigações em dia. Esse número é um recorde e se refere ao começo
de fevereiro. O Cauc, que é o SERASA das prefeituras, reúne 15 regras que devem
ser cumpridas para que um município não seja negativado.
Entre os requisitos está a Matriz de Saldos Contábeis
(MSC), e o Cadastro de Dívida Pública. O levantamento da CNM se refere a
atualização do CDP no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de
Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem).
Sem essa atualização, os 128 municípios listados do
Estado do Pará, estão impedidos de receber transferências voluntárias e
contratar operações de crédito. Vale destacar que essa lista traz seis
observações: Cumaru do Norte e Santa Maria das Barreiras estão com status de
atualizado, mas as informações ainda não foram homologadas e os municípios de
Belém, Brejo Grande do Araguaia, Mãe do Rio e Tucumã, estão em processo de
atualização.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DEFINE
OBRIGAÇÕES
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o
cadastro da dívida anuak é obrigatório para todos os entes e deve ser feito
preferencialmente pelo profissional responsável pela contabilidade do
município, após ser habilitado pelo gestor no próprio sistema do Sadipem.
Para ficar em dia com a obrigação é necessário registrar
no CDP todas as dívidas, operações de crédito e garantias referentes ao
exercício de 2020. As atualizações do CDP de exercícios anteriores não são
necessárias, portanto, basta inserir e homologar os dados do último ano.
Em todo o país, esta lista de inadimplência tem
atualmente 4.176 municípios. Segundo a CNM esse rol de negativados no início do
exercício é sempre muito alto, no que se refere aos itens de atendimento prévios
exigíveis pelo Cauc para acessar recursos de transferências voluntárias e se
habilitar a contratar operações de crédito.
Isso
acontece pela quantidade de obrigações com prazo de vencimento próximos e
dependentes do fechamento de posições do ano anterior.
Soma-se a esse cenário a mudança de gestão e a
descontinuidade das equipes da administração local, responsáveis pela disponibilização
de documentos e elaboração dos
relatórios, bem como problemas com a certificação digital de novos prefeito e
operadores dos sistemas para assinar os demonstrativos.
A CNM alerta, principalmente aos novos gestores que as
informações publicadas no CDP têm fé pública e, portanto, são documentos e certidões
reconhecidos com fidedignidade e crédito. Dessa forma, inconsistências e
incorreções comprometem a qualidade da informação, devendo o gestor ter atenção
redobrada na inserção de dados no sistema, pois estes ficarão em
disponibilidade pública e podem ser alvo de consultas e análises por parte dos
órgãos de controle da população e do próprio Tesouro Nacional.
VISEU ESTÁ NO CADASTRO DA DÍVIDA PÚBLICA?
Informação do Blog
Meses atrás, o município de Viseu foi incluído em um
relatório do Tribuna de Contas dos Municípios (TCM/PA), com um índice de 0%
(zero por cento) de transparência na informação sobre os gastos de recursos
recebidos para o combate de proliferação do Coronavírus. Tão logo tomamos
conhecimento provocamos o Tribunal de Contas para rever aquela informação.
Através do OF. Nº 012/2020, de 10 de agosto
de 2020, nos dirigimos ao presidente do órgão, Francisco Sérgio
Belich de Souza Leão (vide imagem abaixo),
questionando àquela informação. Dias depois a informação foi retificada e o
Município de Viseu passou a ocupar posição de destaque entre os municípios
paraenses, com excelência na prestação dessas informações.
Agora encontramos o município em uma posição
delicada, pela não prestação das informações em cumprimento a Lei de
Responsabilidade Fiscal, pode ficar impedido de receber Transferência Voluntárias
e Recursos de Convênios Federais.
O Município de Viseu vem sendo governado por
prefeito reeleito. Portanto, as alegações de mudança na administração não se
aplicam ao presente caso.
Com a palavra o prefeito Isaias Neto!
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| Ofício encaminhado ao TCM/PA |
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