AGENDA POLITICA NO CONGRESSO NACIONAL: Confira a lista de prioridades do governo na Câmara e no Senado Federal

 

Presidente Jair Bolsonaro, Rodrigo Pacheco (DEM/MG)e Artur Lira (PP/AL)
reunidos na sessão de abertura do ano legislativo nesta quarta

Relação entregue pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (3/02) aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), contempla uma lista de iniciativas legislativas prioritárias para o governo contempla no total 34 propostas atualmente em tramitação no Congresso. O presidente Jair Bolsonaro entregou. 

Na Câmara, estão em tramitação 19 propostas. São elas:

•             PEC 45/19 - Reforma tributária: simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo;

•             PEC 32/20 - Reforma administrativa: altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública;

•             PLP 19/19 - Autonomia do Banco Central: define mandatos fixos de quatro anos para os diretores e regras para nomeação e demissão;

•             PL 191/20 - Mineração em terras indígenas: regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas;

•             PL 2633/20 - Regularização fundiária: estabelece critérios para a legalização de imóveis da União, incluindo assentamentos;

•             PL 2646/20 - Debêntures: cria instrumento para financiar projetos de infraestrutura e de produção intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação;

•             PL 3780/20 - Aumento de pena em caso de abuso de menores cometido por sacerdotes, profissionais de saúde e ensino ou pessoa com confiança da vítima;

•             PL 3877/20 - Depósitos voluntários: autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários remunerados das instituições financeiras;

•             PL 4476/20, antigo PL 6407/13 - Lei do Gás: prevê autorização, em vez de concessão, para transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas;

•             PL 5518/20 - Concessões florestais: confere maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio;

•             PL 2401/19 - Homeschooling: regulamenta a educação domiciliar no Brasil e exige formalização da escolha dos pais junto ao Ministério da Educação. Na lista do governo é citado o PL 1776/15, que transforma pedofilia em crime hediondo;

•             PL 5387/19 - Marco legal do mercado de câmbio: autoriza bancos a investir no exterior recursos captados no País e facilita o uso do real em transações internacionais;

•             PL 5877/19 - Privatização da Eletrobras, de forma que a União fique com menos de 50% das ações da empresa;

•             PL 6093/19 - Documento único de transporte: obrigatório em todo o País, para caracterizar o transporte de mercadorias em qualquer modal;

•             PL 6125/19 - Normas aplicáveis a militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO): prevê a chamada excludente de ilicitude;

•             PL 6438/19 - Registro, posse e porte de arma de fogo para diversas categorias de servidores e agentes públicos;

•             PL 6726/16 - Teto remuneratório: regulamenta o valor máximo da remuneração no serviço público, hoje em pouco mais de R$ 39 mil;

•             PL 3515/15 – Superendividamento: estabelece medidas para prevenir e solucionar problemas dos consumidores no mercado de crédito; e

•             PL 3729/04 - Licenciamento ambiental: confere padronização aos processos de licenciamento e estabelece ritos simplificados.

No Senado, estão em tramitação 15 propostas. São elas:

•             PEC 186/19 - PEC Emergencial: prevê mecanismos para redução de gastos públicos, como salários de servidores, e veda novas despesas obrigatórias;

•             PEC 187/19 - PEC dos Fundos Públicos: libera recursos de 248 fundos públicos infraconstitucionais a fim de abater a dívida pública;

•             PEC 188/19 - Pacto Federativo: descentraliza, desindexa e desvincula recursos orçamentários em favor dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

•             PLP 137/20 - Uso de fundos públicos para combate da pandemia: libera cerca de R$ 167 bilhões para ações de saúde e mitigação de efeitos econômicos;

•             PLP 146/19 – Startups: marco legal para incentivar as empresas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios;

•             PL 4199/20 - Cabotagem (ou “BR do Mar”): libera o uso de navios estrangeiros na costa sem a obrigação de construção de embarcações em estaleiros locais;

•             PL 5191/20 - Fundo de investimento agrícola: amplia instrumentos de financiamento privado e reduz a dependência em relação a recursos públicos;

•             PL 3178/19 - Partilha do petróleo e gás natural: acaba com a preferência da Petrobras e permite a licitação no pré-sal se esse regime for mais vantajoso;

•             PL 3723/19 - Porte de armas: regulamenta as atividades de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores;

•             PL 7843/17 - Eficiência administrativa (GovTec): amplia os serviços públicos informatizados, com validação de documentos por meio de assinatura eletrônica;

•             PL 1023/11 (PLC 8/13 no Senado) - Cobrança de pedágio: concede isenção de pagamento para morador de município onde está localizada a praça;

•             PL 1057/07 (PLC 119/15 no Senado) - Estatuto do Índio: prevê o combate a práticas tradicionais nocivas e estabelece proteção aos direitos fundamentais de crianças indígenas;

•             PLS 261/18 (sem numeração na Câmara) - Ferrovias: novo marco regulatório permite à iniciativa privada a construção e a operação de ferrovias próprias;

•             PLS 216/17 (sem numeração na Câmara) - Lei de Drogas: define como crime a corrupção de menor de 18 anos em caso de infração relacionada ao tráfico; e

•             PLS 232/16 (sem numeração na Câmara) - Modernização do setor elétrico: prevê mercado livre e possibilidade de portabilidade da conta de luz.

Fonte: Agência Câmara de Notícias