PRA CUIDAR DA GENTE: Os fichas limpas de Viseu

Vejamos na imagem reprodução da EMENTA da Resolução nº 8105, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, a respeito do exame da prestação de contas da Prefeita Municipal de Municipal, exercício 2003, de responsabilidade da ex-prefeita Astrid Cunha.
O TCM recomenda a Câmara Municipal de Viseu a reprovação de referida prestação de contas.

Na mesma resolução os Conselheiros resolvem em seu Item I:

"Emitir parecer prévio contrario, recomendando a Câmara Municipal de Viseu, a não aprovação das contas da Prfeitura MUnicipal, exercício financeiro 2003, de reesponnsabilidade da Sra. Astrid Maria da Silva Cunha, devendo a mesma, nos termos do Art. 52 e Incisos e parágrafos 2º, da Lei Complementar Estadual 25/94, recolher os cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizada monetariamente, a importância de R$ 1.278.706,98 (Hum milhão, duzentos e setenta e oito mil, setecentos e nove reais, trinta e cinco centavos) - o destaque é nosso), lançada à conta Agente Ordenador.

Além do mais, o presenta relatório oferece os seguintes entendimentos:

Em seu item III
"Remeter cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providencias que entender cabíveis, nos termos do Art. 52, parágrafo 5º da Lei Complementar 25/94".


DA INSTRUÇÃO:
(...)

10. Não repasse ao INSS, da quantia retida do funcionalismo da Câmara Municipal  (R$ 45.687,42), da Prefeitura MUnicipal (R$ 124.815,40) e Fundação Municipal de Educação (R$ 463.562,41), num total de R$ 663.615,95 (Seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) - o destaque é nosso.

Como se não bastasse só isso, no exercício de 2003, não foram apropriados Encargos Patronais na ordem de R$ 1.929.500,10 (Hum milhão, novecentos e vinte e nove mil, quinhentos reais e dez centavos), em descumprimento ao Art. 50 da LRF. 

Se apenas no exercício financeiro de 2003 o município sofreu esse enorme rombo, imaginemos o seguinte: Qual teria sido o rombo nos oito anos em que o município teve a mesma administração? Com a palavra o Ministério Publico, .