Antonio Pantoja: DISTRITO DE FERNANDES BELO – A importância do Estudo de Viabilidade Municipal na luta pela sua emancipação político-administrativa

Distrito de Fernandes Belo: UM novo município que pode nascer maior do que 36 dos atuais municípios do Estado do Pará.

Já faz mais de vinte anos que o Distrito de Fernandes Belo luta pela sua emancipação político administrativa. No cerne dessa luta a possibilidade de que o distrito seja o beneficiário da totalidade dos recursos que ali são gerados. Para que esse processo avanço é necessário que faça seu ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL. Esse EVM é quem vai definir se o Distrito pode se tornar um novo ente federativo.

Em se tratando de repasses constitucionais, o cálculo dos valores do FPM que cada município recebe é definido por um índice. Hoje o município de Viseu recebe de FPM valor correspondente a um índice de 2.2, valores que na sua totalidade se destinam a administração de todo o Município.

Com o desmembramento, o Distrito de Fernandes Belo receberia FPM correspondente a 1.2. E a área remanescente do município de Viseu sofreria uma redução no seu repasse, passando de 2.2 para 1.8. É bem verdade que haveria uma queda na arrecadação de FPM, pois cairia de 2.2, para 1.8. Entretanto, com o desmembramento, o Município de Viseu, deixara de arcar com as despesas de custeio das atividades do Distrito de Fernandes Belo. Seria a compensação.

Esse desmembramento teria um impacto altamente positivo na Região que compõe o município de Viseu. Se hoje o município de Viseu se mantém com um valor de FPM correspondente a um índice 2.2, com o desmembramento, a Região passaria a receber recursos na ordem de 3.0 de FPM (Distrito de Fernandes Belo com 1.2 e a área remanescente de Viseu com 1.8), o que corresponderia a um aumento de aproximadamente 37% no volume de recursos do FPM que a região passaria a receber. Em suma, a Região que hoje forma o município de Viseu seria extremamente favorecida com o desmembramento para a criação de mais um município. Mais recursos para administrar a mesma área geográfica.

Quanto aos demais recursos oriundos de convênios, isso vai continuar na dependência da relação gestão do município com a classe política quer estadual quer federal. Os recursos provindos do orçamento do Estado e do orçamento da União estão estritamente ligados a relação da administração de um município com o parlamento quer ele estadual quer nacional.

O maior beneficiado com a criação de um município é sem sombra de dúvidas a população residente no Distrito que consegue sua emancipação, com a possibilidade dos recursos gerados na região do distrito serem, na sua totalidade, investidos na própria região, o que não acontece hoje, pois de 100% dos recursos produzidos no Distrito nem 50% retornam em forma de investimentos/custeio.

Nos tempos idos, anterior a 1996, quando foi editada a EC 15/96, que retirou dos Estados a prerrogativa de criar municípios, a criação de um novo ente federativo era definida por critérios políticos. Em nosso Estado do Pará, desde a edição da Lei Complementar nº 074/2010, aprovada pela força da luta dos emancipalistas do Estado, a criação de município depende de um Estudo de Viabilidade Municipal, definido por uma série de critérios, que envolve população mínima, eleitorado mínimo, capacidade de geração de renda. Em suma o Distrito precisa ser autossustentável. O critério político perdeu um pouco sua força na determinação da área que vai ser emancipada.

Ainda assim a tramitação do processo dos pedidos de criação de municípios em nosso Estado depende muito da vontade política do parlamento estadual em colocar em movimento o processo, coisa que não está acontecendo em nosso Estado do Pará e no Brasil.

Decisões proferidas no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que ao julgar o RESPE 28.560/RO e no Superior Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3799/MT, conferem ao processo total segurança mesmo diante da alegada falta de lei federal que desde a EC 15/96, vem impedindo a criação de municípios no Brasil.

Aqui em nosso Estado do Pará vislumbramos lampejos de interesses. A Assembleia Legislativa do Estado já aprovou os Decretos Legislativos 021/2018, que pede a realização de Consulta Plebiscitária no Distrito de Moraes Almeida, em Itaituba e recentemente voltou a legislar e aprovar o Decreto 001/2020, referente a Castelo dos Sonhos, município de Altamira.

Aliás é oportuno salientar que o Distrito de Castelo dos Sonhos já havia sido beneficiado com a aprovação do Decreto Legislativo nº 020/2018, que pedia a realização de Consulta Plebiscitária para a criação do município. Aludido pedido foi rejeitado à unanimidade pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/PA, por sérias inconsistências apresentadas no Decreto Legislativo que autorizou a realização da consulta.

Convém trazer ao debate que a remessa de pedidos de realização de Consultas Plebiscitárias ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará foi autorizada pelo Ofício 1758/2018-TRE/PRE-GABPRE, de 22.05.2018, da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, então presidente do TRE/PA, em resposta ao Ofício. 136/2018-GP, de 22.04.2018, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, deputado Estadual Márcio Miranda, que por sua vez acolheu Parecer FADDEPA s/nº, de 16.04.2018, de lavra de Antonio Pantoja.

Diante de um quadro como esse seria conveniente que a população do Distrito de Fernandes Belo, no Município de Viseu, Região Nordeste do Estado do Pará, ganhasse as ruas para reivindicar o direito de ter seu projeto de criação de município apreciado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Nas eleições de 2018, muitos foram os candidatos a deputado estadual que vieram ao Distrito pedir votos. Alguns estão com seus mandatos na ALEPA. E tenham a certeza que em 2022 estão de volta para buscar novamente o apoio dos eleitores residentes no Distrito. Está na hora desses políticos fazerem por merecer a confiança que neles foi depositada.

Vem para a Rua povo do Distrito de Fernandes Belo!